O Marco Civil e suas mudanças


Relembre o que mudou a partir do Marco Civil da Internet.

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Publicado originalmente no blog Conexão Legal, em 26/03/2014.

O Marco Civil foi finalmente aprovado, após imensa discussão. Abaixo, comento os principais temas tratados pela lei e suas mudanças à realidade atual.

 Privacidade

Hoje – O usuário atualmente conta com a proteção do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal, de forma ampla e não detalhada. Muitos dados de atividade (acesso e uso) não são guardados pelos provedores, por ausência de obrigação legal, o que contribui para a impunidade de usuários que cometem ilícitos.

Marco Civil – Há a instituição de obrigação, dos provedores de acesso, de armazenamento por um ano de registros de atividade do usuário na internet (IPs). Já os provedores de conteúdo ficam obrigados à manutenção dos dados por seis meses. Tem-se, portanto, a privacidade vigiada, pois mediante ordem judicial poderão ser obtidos os dados de atividades dos usuários. Esses dados, como visto, são de extrema importância em ações judiciais voltadas à investigação da autoria de ilícitos cometidos no mundo virtual, seja no âmbito cível ou no penal.

Polêmica – Os provedores reclamam da impossibilidade de terceirização da manutenção e guarda de dados, pois o texto não os exime de responsabilidade em caso de vazamento.

Armazenamento de Dados

Hoje – As empresas escolhem livremente onde manter seu banco de dados, se no Brasil ou fora dele.

Marco Civil – Depois de uma tentativa de obrigar as empresas que gerenciam considerável volume de informações a terem centro de dados no Brasil, o texto foi alterado e não muda a realidade atual.

Polêmica – As empresas de gerenciamento de dados venceram a batalha, convencendo os legisladores de que haveria encarecimento da internet se houvesse a obrigação de manutenção dos dados no Brasil. A polêmica que surge diz respeito à espionagem, pois em alguns países não há leis rigorosas sobre o tema, o que expõe os dados de usuários brasileiros a ameaças de invasões.

 Responsabilidade pelo Conteúdo

Hoje – Não há lei sobre a responsabilidade dos provedores pelo conteúdo ofensivo em seus canais (sites etc.). Por isso, há algumas decisões no sentido de que os provedores respondem após serem notificados pelo usuário-vítima e outras que definem a responsabilidade somente a partir da ordem judicial que determina a retirada do conteúdo.

Marco Civil – Prevaleceu a tese, contrária a maioria das decisões dos tribunais estaduais e do STJ, de que há responsabilidade apenas após ordem judicial que determina a retirada do conteúdo.

Polêmica – Se por um lado a norma parece afastar a ameaça de censura e quebra de liberdade de expressão, por outro torna muito mais demorado o processo de retirada do conteúdo, causando mais danos à vítima, que se vê obrigada a contratar advogado e propor ação judicial para se ver livre da ofensa. Além disso, a norma contraria o entendimento que estava se consolidando no Superior Tribunal de Justiça, alinhado com as melhores doutrinas americanas e europeias.

 Neutralidade da Rede

Hoje – Não existe neutralidade. Os provedores criam categorias de usuários e sites da rede, privilegiando uns ou outros por critérios mercantilistas, de quem paga mais.

Marco Civil – A preservação e garantia da neutralidade da rede surge como princípio a ser perseguido. Há possibilidade de exceção à neutralidade a ser determinada pela Presidência da República mediante decreto, após consulta da Anatel e do Comitê Gestor da Internet.

Polêmica – As empresas de telecomunicações desejavam poder discriminar os usuários e sites em relação ao tráfego (leia:neutralidade da rede). Há críticas em relação à exceção prevista, que devem, em minha opinião, ser minimizadas, uma vez que o decreto não pode inovar, mas apenas dar fiel execução à lei (art. 84, IV, CF) e haja vista a admissão, pela nova lei, de exceção apenas em decorrência de “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e priorização a serviços de emergência”. Vale dizer, havendo abuso na edição de decreto este sofrerá controle do Poder Judiciário, podendo ser banido do mundo jurídico.

De modo geral, a nova lei, em minha humilde opinião, representa considerável avanço a um setor que sempre careceu de regulamentação.

Abraços,

Paulo Vidigal.

Sobre MVAA | blog

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