O direito ao esquecimento no Brasil


STJ reconhece o direito das pessoas de serem esquecidas pela opinião pública e imprensa.

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Publicado originalmente no blog Conexão Legal, em 05/06/2014.

O Superior Tribunal de Justiça brasileiro, na semana passada, ao julgar dois recursos especiais, definiu que as pessoas têm o direito de serem esquecidas pela opinião pública e até pela imprensa, não podendo os atos que praticaram no passado distante ecoar para sempre, como punições eternas.

Ambos os recursos foram interpostos em ações que tinham como Ré a TV Globo e atacavam reportagens da emissora. Em uma delas, um acusado de participar da Chacina da Candelária, no Rio de Janeiro, depois de absolvido, pleiteou indenização por menção ao seu nome em reportagem. Em outra, a família de Aída Curi (jovem estuprada e morta em 1958 por um grupo de rapazes) se sentiu lesada pelo resgate da história de sua antepassada, já esquecida pela população, em reportagem.

Os julgamentos, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, aproveitaram para analisar o tema do direito ao esquecimento também aplicado à Internet, por isso a relevância para nosso blog. A seguir, analisam-se os fundamentos da decisão:

O Acórdão aponta que a tese do direito ao esquecimento ganha força na doutrina brasileira, tendo sido aprovado recentemente o Enunciado n. 531 na VI Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF/STJ, abaixo transcrito:

ENUNCIADO 531 – A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.

Artigo: 11 do Código Civil

Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais.O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ex-detento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados. 

Com essa citação, o Ministro esclarece que a ideia de um direito ao esquecimento ganha mais visibilidade quando aplicada à Internet, ambiente que – por excelência – não esquece o que nele é divulgado e eterniza as informações.

Além disso, o julgador lembra a proposta de revisão das diretivas européias, apresentada pela Vice-Presidente da Comissão de Justiça da União Europeia, Viviane Reding, para contemplar expressamente o direito ao esquecimento dos usuários de Internet (sobre o tema, leia também sobre recente julgamento do Tribunal de Justiça da União Europeia). Na mesma linha, o Ministro menciona a palestra recente do alto executivo da Google, Eric Schimidt, na Universidade de Nove Iorque, em que afirmou que a internet necessita de um botão de delete e que o passado distante de uma pessoa não pode assombrá-la para sempre.

A seguir, o Ministro trata do conflito entre o público e o privado na atual sociedade da hiperinformação. Esclarece que na modernidade há uma inundação do espaço público com questões estritamente privadas, seja pela expropriação da intimidade por terceiros, mas também pela entrega voluntária desses bens pelo próprio titular, que, para ilustrar, constroem “amizades” em rede sociais em um dia, em número superior ao que antes construíam em uma vida.

Em relação à liberdade de imprensa, invocando a Constituição, o Ministro lembra que a manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação encontram norteadores na inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Assim, não se pode hipertrofiar a liberdade de informação e atrofiar os valores ligados à pessoa.

Quanto à preocupação com o sumiço da história da sociedade (patrimônio imaterial do povo), o juiz entende que ele não pode ser obstáculo para o reconhecimento do direito ao esquecimento e que “a permissão irrestrita a que um crime e as pessoas nele envolvidas sejam retratados indefinidamente no tempo pode significar permissão de um segundo abuso à dignidade humana, simplesmente porque o primeiro já fora cometido no passado”.

Finalizando, o Ministro contraria a afirmação de que uma notícia lícita não se transforma em ilícita com o simples passar do tempo. Para ele, a veracidade da notícia não confere a ela inquestionável licitude, muito menos transforma a liberdade de imprensa em um direito absoluto e ilimitado. Há, portanto, uma vida útil da informação, que deve existir enquanto durar a causa que a legitimava. Após esse tempo, permitir seu uso seria deixar que a informação se eternizasse, o que seria passível de ocasionar danos à pessoa.

Ao meu ver, esse julgamento nos aproxima das melhores doutrinas estrangeiras e revela a necessária preocupação e intolerância do Judiciário para com a multiplicação dos abusos à intimidade/privacidade na sociedade atual.

Paulo Vidigal.

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