Contrato de adesão no CDC


Os contratos de adesão, muito utilizados no dia a dia das relações de consumo, recebem atenção especial do CDC, para evitar que os consumidores sofram abusos. Entenda o que são, como são utilizados e as limitações previstas em lei.

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Como já dissemos no post do dia 04/09, entre as questões relevantes trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) está o estabelecimento de regras para a utilização dos contratos de adesão nas relações de consumo.

O que é?

O artigo 54 do CDC define como contrato de adesão aquele “cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”.

Em outras palavras, o contrato de adesão é aquele que é apresentado ao consumidor com todas as cláusulas já predefinidas, cabendo ao aderente (nome dado ao consumidor nesse tipo de contrato) apenas aceitar ou recusar o contrato, sem poder negociar suas cláusulas.

É importante ressalvar que, em alguns casos, pequenas questões podem ser negociadas entre as partes, sem que isso descaracterize a natureza de adesão do contrato.

Exemplos comuns de contrato de adesão são: abertura de conta bancária, empréstimo bancário, seguro, plano de saúde, transporte, espetáculos públicos, entre outros.

Por que é usado?

Essa forma de contrato surgiu para atender a uma necessidade crescente de tornar mais rápidas as negociações comerciais e reduzir custos, evitando longas discussões contratuais que, por muitas vezes, poderiam inviabilizar ou ao menos atrapalhar bastante a conclusão de certos negócios.

Muitos dos contratos celebrados no cotidiano comercial precisam atender ao imediatismo pedido pelo mercado (tanto pelos fornecedores quanto pelos consumidores) e a solução encontrada para isso foi a criação dos contratos de adesão.

Busca pelo equilíbrio contratual

Por se tratarem de contratos em que uma das partes não tem a possibilidade de influenciar na redação de suas cláusulas, a parte aderente se encontra em uma situação de fragilidade em relação à parte que elaborou o contrato.

Buscando equilibrar essa relação, o CDC – e, posteriormente, também o Código Civil – determinou algumas particularidades que devem ser obedecidas nesses casos:

a) pode haver cláusula resolutória, desde que como alternativa e que a escolha por qual opção adotar caiba ao consumidor (art. 54, § 2º do CDC);

b) os termos utilizados em todo o contrato devem ser claros e com caracteres ostensivos e legíveis, facilitando a compreensão pelo consumidor, com tamanho de fonte não inferior ao corpo doze (art. 54, § 3º do CDC);

c) as cláusulas que impliquem em limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, para permitir a imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º do CDC);

d) caso haja cláusulas ambíguas ou contraditórias, estas deverão ser interpretadas da maneira mais favorável ao aderente (no caso das relações de consumo, ao consumidor) (art. 423 do Código Civil); e

e) são nulas as cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a um direito que resulte da natureza do negócio celebrado por meio daquele contrato (art. 424 do Código Civil).

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