Inversão do ônus da prova no CDC


O CDC prevê a possibilidade de o juiz determinar a inversão do ônus da prova em certos casos, buscando equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor.

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Dentre as diversas formas encontradas pelo legislador para proteger os consumidores do desequilíbrio técnico e econômico muitas vezes existente entre eles e os fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê como um dos direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência” (art. 6º, inciso VIII).

O legislador, vislumbrando que em algumas situações pode ser mais complicado ao consumidor provar suas alegações, por lhe faltar conhecimento técnico específico para tanto, buscou encontrar uma maneira de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, sem, entretanto, prejudicar o fornecedor.

O objetivo, mais uma vez, foi de tentar equilibrar uma relação geralmente desequilibrada.

Mas o que é, afinal, a inversão do ônus da prova?

Quando se verifica a presença de certos requisitos em ações judiciais que tenham como objeto uma relação de consumo, o juiz pode determinar a inversão do ônus da prova.

Nessa hipótese, o juiz retira do consumidor a obrigação de provar que o que está alegando é verídico e que há nexo causal (vínculo) entre o comportamento do fornecedor e o dano gerado ao consumidor suficiente para caracterizar a responsabilidade civil do fornecedor.

A regra geral é que o autor da ação comprove o que está alegando. Porém, caso o juiz inverta o ônus da prova, ele transferirá essa obrigação do autor-consumidor para o réu-fornecedor. Ou seja, o fornecedor passará a ter a obrigação de provar que as alegações do consumidor são inverídicas ou insuficientes para caracterizar a responsabilização do réu.

Em outras palavras, a inversão do ônus da prova nada mais é do que a transferência da obrigação do autor (de comprovar que suas alegações são justas e suficientes) para o réu (que deve fazer prova de que as alegações do autor são injustas).

Requisitos

Não são em todas as ações judiciais que envolvem relação de consumo que haverá a inversão do ônus da prova. A sua aplicação depende da verificação de existência de dois requisitos em cada ação individual: (a) verossimilhança das alegações do autor; e (b) hipossuficiência do consumidor.

O primeiro requisito diz relação à probabilidade das alegações do autor serem verdadeiras. O juiz precisará se convencer de que os fatos relatados pelo consumidor são críveis, possuem chances razoáveis de serem verídicos.

O segundo requisito, da hipossuficiência, diz respeito à deficiência econômica ou técnica do autor para produzir as provas necessárias. Ou seja, que o autor não possui recursos financeiros suficientes para conseguir provar suas alegações ou que não possui o conhecimento técnico necessário para tanto.

Estando o juiz convencido da presença desses dois requisitos, poderá ordenar a inversão do ônus da prova.

Comentários finais

Há diversas discussões técnicas sobre o momento processual em que o juiz deve aplicar a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendemos que essa questão foge do objetivo desse blog, por ser algo relevante apenas aos aplicadores do Direito, razão pela qual não a abordamos neste post.

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