O Código de Defesa do Consumidor


O CDC é instrumento de grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, que trouxe mudanças fundamentais para as relações de consumo.

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Contexto histórico

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi sancionado em setembro de 1990 com o objetivo de criar regras específicas para proteger e defender os direitos dos consumidores.

A criação desse código veio em um momento em que o país passava por mudanças de grande importância em sua legislação e não foi por mera coincidência.

A nossa Constituição Federal em vigor é de 1988, dois anos antes do CDC. Nela ficou evidente a preocupação do legislador em proteger os direitos do consumidor, ao elencar entre os direitos e garantias fundamentais a obrigação do Estado de promover a defesa do consumidor.

E mais, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou que, no prazo de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional deveria elaborar um código de defesa do consumidor.

Vantagens trazidas pelo CDC

A criação de um Código para estabelecer todo o regramento das relações de consumo foi fundamental não apenas para melhor resguardar os direitos dos consumidores, mas também para simplificar e tornar mais clara a legislação sobre o tema.

Além disso, a codificação trouxe aos fornecedores uma segurança jurídica que antes não tinham, pois definiu exatamente até onde vão os direitos e as obrigações de cada parte envolvida nas relações consumeristas.

Entre as principais questões tratadas pelo CDC, achamos importante ressaltar as seguintes vantagens dele advindas (fazendo a ressalva de que há outras questões igualmente relevantes tratadas por esse Código):

a) Elenca os direitos básicos do consumidor;

b) Esclarece importantes questões relacionadas à qualidade dos produtos e serviços, às formas de prevenção e de reparação de danos e às responsabilidades dos fornecedores;

c) Estabelece regras sobre oferta e publicidade;

d) Recrimina práticas abusivas por parte dos fornecedores;

e) Regulamenta as maneiras que podem ser utilizadas para cobrança de dívidas, evitando que o consumidor sofra constrangimentos ou ameaças;

f) Esclarece os tipos de disposições contratuais que são abusivas em uma relação de consumo e delimita a utilização dos contratos de adesão;

g) Prevê a aplicação de sanções administrativas e penais;

h) Facilita o acesso à justiça para o consumidor;

i) Diminui o desequilíbrio existente entre o fornecedor e o consumidor.

Nos próximos posts trataremos de algumas das questões acima mencionadas.

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