Excludentes de responsabilidade civil


Em casos específicos, mesmo ocorrendo o dano, o dever de indenizar é reduzido ou mesmo deixa de existir.

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As excludentes de responsabilidade são casos específicos em que, embora ocorra um evento danoso, o dever de reparação é por algum motivo reduzido ou mesmo extinto.

Ou seja, salvo nas hipóteses em que a lei ou a jurisprudência assim não admitam, as excludentes de responsabilidade eliminam o dever de reparação ou de indenização que o causador do dano possuiria em relação à vítima.

As excludentes de responsabilidade civil gerais são:

(a) Culpa exclusiva da vítima: ocorre quando, embora haja uma atitude de terceiro que gere um dano, a vítima é a única e verdadeira responsável pelo resultado. Um exemplo bastante usado é o da vítima que é atropelada ao tentar cruzar a pé uma rodovia. Vale mencionar que, em alguns casos, a culpa pelo dano é dividida entre o agente e a vítima, quando então o dever de indenizar deve ser dividido entre eles;

(b) Caso fortuito e força maior: há uma grande discussão no Direito em relação às diferenças entre caso fortuito e força maior, a qual não convém abordarmos aqui. O importante é mencionarmos que, em ambos os casos, não há culpa por parte do agente causador do dano e há um fato imprevisível e inevitável que gera o dano;

(c) Estado de necessidade: ocorre quando alguém gera um perigo grave e iminente a outra pessoa e esta, para se proteger, viola algum direito daquele que gerou o perigo;

(d) Legítima defesa: é verificada quando o agente gerador do dano o causa para se proteger de uma agressão vinda daquele que acaba sofrendo o dano. A reação do agente gerador do dano deve ser sempre proporcional à agressão sofrida;

(e) Exercício regular de direito: acontece quando alguém, se utilizando de um direito legítimo que possua e dentro dos limites legais, gere um dano à outra pessoa;

(f) Estrito cumprimento de dever legal: na mesma linha da excludente anterior, se verifica quando alguém, cumprimento corretamente algum dever legal que possua, gera dano a outra pessoa;

(g) Fato de terceiro: ocorre quando alguém causa um dano à outra pessoa em decorrência de um ato cometido por uma terceira pessoa. Por exemplo, quando um carro que está estacionado é acertado por outro veículo e acaba atingindo um pedestre;

(h) Cláusula de não indenizar: acontece quando a parte que causa o dano e a vítima decidiram previamente, em uma relação contratual que possuam, que certos atos que pudessem gerar dano a uma das partes não devem ser indenizados.

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