Responsabilidade civil no CDC


A responsabilidade civil nas relações de consumo possui particularidades em relação à regra geral prevista no Código Civil. Entenda brevemente as principais diferenças.

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Responsabilidade civil objetiva e subjetiva

A responsabilidade civil pode ser subdividida em responsabilidade civil subjetiva e responsabilidade civil objetiva.

Na responsabilidade subjetiva, é necessário verificar se o dano causado é resultado de uma ação ou omissão culposa ou dolosa. Isso é, se aquele que gerou o dano agiu de maneira contrária à lei, seja de forma intencional ou não, e, em decorrência dessa ação ou omissão, alguém foi lesado.

Na responsabilidade objetiva, por outro lado, não é necessário que o agente tenha agido com culpa ou dolo, bastando que haja relação entre o seu ato e o resultado negativo gerado à pessoa prejudicada.

Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O CDC prevê que, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato ou vício do produto ou do serviço oferecido ao consumidor é objetiva. Isso significa que, nesses casos, basta comprovar que o dano sofrido pelo consumidor decorre de um ato do fornecedor, independente deste último ter agido com culpa ou dolo.

O fornecedor somente não será responsabilizado civilmente nas relações de consumo se provar que não colocou o produto no mercado, que não prestou o serviço, que o defeito reclamado pelo consumidor não existe ou que este decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro que não o fornecedor.

Responsabilidade civil dos profissionais liberais

Embora o CDC preveja que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, há uma ressalva no caso dos profissionais liberais.

Estes, embora prestem serviços para consumidores, caracterizando sua atividade como relação de consumo, possuem apenas responsabilidade subjetiva, conforme determinado expressamente no CDC.

Isso quer dizer que, no caso de médicos, enfermeiros, advogados, entre outros, a responsabilidade deve ser apurada mediante a verificação de culpa ou dolo desses profissionais. Não havendo culpa ou dolo do profissional liberal, este não poderá ser responsabilizado civilmente.

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