Testamento


No último post sobre Direito de Família e Sucessões abordamos as principais características dos testamentos e as suas diversas espécies.

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O testamento e suas principais características

O testamento é o meio pelo qual uma pessoa determina qual será o destino dos seus bens após a sua morte e pode fazer outras disposições de caráter não patrimonial (como por exemplo, reconhecer um filho, nomear um tutor para seu filho menor de idade etc.).

No caso de existir herdeiros necessários, metade dos bens do falecido deve obrigatoriamente ser destinada a eles. São herdeiros necessários, os descendentes (filhos, netos, bisnetos), os ascendentes (pais, avós, bisavós), o cônjuge ou o companheiro.

Por essa razão, o testamento não pode tratar da legítima (parte da herança que cabe aos herdeiros necessários). Caso isso ocorra, essa parte do testamento não terá validade.

O testamento pode ser escrito a mão ou por processo mecânico (computador, máquina de escrever etc.) e pode ser alterado a qualquer tempo enquanto o testador estiver vivo. Ele deve necessariamente ser um ato gratuito (não pode gerar benefícios ao testador) e somente produzirá efeitos após a morte do testador.

O testador deve, necessariamente, ser maior de 16 anos e ter pleno discernimento de seus atos.

Por ser um ato personalíssimo, somente pode ser realizado pelo testador, não podendo ser feito por procurador (ainda que com poderes específicos para esse fim), embora no testamento cerrado o testador possa determinar que outra pessoa redija o testamento nos termos que ele determinar.

Espécies

As formas ordinárias de testamento são o público, o cerrado e o particular. Existem ainda os testamentos especiais (marítimo, aeronáutico e militar), que por serem menos utilizados não são tratados neste post.

Testamento Público

O testamento público é realizado em cartório, perante duas testemunhas, e lavrado em livro de notas. Sendo público, qualquer pessoa poderá a ele ter acesso. Essa é a única possibilidade de testamento possível para os cegos.

Testamento Cerrado

O testamento cerrado tem como principal característica o fato de ter um conteúdo que não é de conhecimento público, embora deva ser aprovado em cartório.

Ele é escrito pelo próprio testador ou por outra pessoa que o testador determinar (seguindo as determinações do testador), não necessariamente em português, e levado a cartório para aprovação, também na presença de duas testemunhas.

Após a sua aprovação, o tabelião o cerrará (fechará com lacre) e o entregará ao testador. Ele deverá ser aberto apenas pelo juiz responsável pelo inventário do testador e somente será válido se não houver suspeita de que tenha sido violado ou falsificado.

Testamento Particular

Por fim, o testamento particular deve ser escrito pelo próprio testador e por ele lido e assinado na presença de três testemunhas, que também assinarão o documento. Após a morte do testador, o testamento deve ser apresentado em juízo. Ele pode ser escrito em qualquer língua, desde que as testemunhas a compreendam.

Em casos excepcionais, havendo justificativa no próprio testamento particular, e desde que feito de próprio punho pelo testador, este poderá ser confirmado, a critério do juiz, ainda que não haja assinatura de qualquer testemunha.

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