Modificação do regime de bens do casamento


Havendo consenso do casal e obedecidos certos requisitos, é possível pleitear a alteração do regime de bens do casamento após a sua celebração.

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Introdução

Até o ano de 2003, o único momento em que o casal poderia optar pelo regime matrimonial de bens era antes do casamento, por meio de pacto antenupcial. Após a celebração do matrimônio o regime era imutável, devendo permanecer o mesmo por toda a duração do casamento.

Entretanto, com a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/02), a alteração do regime de bens passou a ser admitida a qualquer tempo do casamento, desde que obedecidos certos requisitos.

Requisitos

Conforme previsto no artigo 1.639, § 2º do Código Civil, os requisitos para que seja admitida a alteração do regime matrimonial de bens são:

  • pedido formulado por ambos os cônjuges;
  • descrição dos motivos que levam ao pedido;
  • procedência das razões invocadas;
  • resguardo dos direitos de terceiros; e
  • autorização judicial.

Sobre os requisitos ora elencados, fazemos algumas ressalvas.

Consenso de ambos os cônjuges

É essencial que ambos os cônjuges estejam de acordo com a mudança, não sendo possível que decisão judicial supra a declaração de vontade de um deles.

Motivação do pedido

A legislação não prevê quais motivos são suficientes para justificar o pedido, cabendo a cada juiz analisar os casos que lhe forem designados.

Direito de terceiros

A modificação do regime de bens só será aplicável a terceiros nas relações jurídicas posteriores à alteração. A mudança não atingirá os direitos dos credores cujo crédito tem como origem relação prévia.

Casamentos celebrados antes do Novo Código Civil

Com a entrada em vigor do Novo Código Civil e a criação da possibilidade de modificação do regime de bens do casamento, muito se discutiu se essa alteração poderia ser aplicável também aos casamentos celebrados durante a vigência do Código Civil de 1916 ou se estaria restrita aos casamentos celebrados a partir de 2003.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu pela possibilidade de modificação do regime de bens também nos casamentos celebrados antes de 2003, não havendo, desde então, maiores discussões sobre o assunto.

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