Bem de Família


A impenhorabilidade do bem de família, embora prevista legalmente desde 1990, é tema sempre atual e relevante. Tratamos nesse post dos seus pontos principais.

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Em 1990 entrou em vigor a Lei 8.009, que instituiu o conceito do bem de família e dispôs sobre a impenhorabilidade desse tipo de bem, com o objetivo de preservar o patrimônio familiar.

Caracteriza-se como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, seja ele urbano ou rural, incluindo as benfeitorias realizadas e os bens móveis ali presentes (desde que não sejam suntuosos).

Imóveis e móveis com essas características não podem responder por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses específicas previstas no art. 3º da Lei 8.009/90.

Tratando-se de imóvel rural, a impenhorabilidade se restringe à sede da moradia ou à área limitada como pequena propriedade rural.

Para efeitos de impenhorabilidade, apenas um imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente poderá ser considerado como bem de família. Os demais, por mais que possam ser caracterizados como residência, poderão ser penhorados.

Na hipótese de mais de um imóvel residencial, a impenhorabilidade será aplicada ao de menor valor, exceto se outro tiver sido registrado para essa finalidade, na forma do art. 1.711 do Código Civil (Lei 10.406/02).

Caso a família resida em imóvel alugado, a impenhorabilidade será aplicável aos bens móveis já quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário.

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