Pacto Antenupcial


O pacto antenupcial é um instrumento essencial para casais que desejam estabelecer outro regime de bens que não o da comunhão parcial.

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Quando os cônjuges não fazem uma opção prévia e expressa pelo regime de bens que desejam estabelecer no seu casamento, o regime aplicado é o da comunhão parcial (salvo as hipóteses em que há regime obrigatório diverso). Caso desejem optar por outro regime, isso deve ser feito por meio de um instrumento chamado pacto antenupcial.

O pacto antenupcial é um ato solene celebrado por escritura pública entre os futuros cônjuges antes do casamento com o objetivo de estabelecer as regras acerca do regime de bens que será aplicado na relação matrimonial.

O conteúdo desse pacto é exclusivamente patrimonial. Ele pode ser um instrumento bem simples, apenas estabelecendo o regime de bens que será aplicado ao casamento, ou um instrumento mais complexo, com a descrição de todos os bens móveis e imóveis que cada futuro cônjuge possui antes do casamento e como será a sua divisão.

Os futuros cônjuges podem, inclusive, criar um regime matrimonial próprio, mesclando regras dos regimes estabelecidos pelo Código Civil, desde que não estabeleçam algo contrário à lei.

Assim como ocorre nos demais contratos entre particulares, caso alguma das cláusulas do pacto antenupcial seja considerada ilegal, esta não terá validade, mas o restante do pacto permanecerá válido.

O pacto antenupcial está previsto no Código Civil (Lei 10.406/02), nos arts. 1.653 a 1.657, além de referência importante no art. 1640, parágrafo único.

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