União Estável


No mês de julho trataremos de temas relacionados ao Direito de Família e ao Direito das Sucessões. Abrimos o mês explicando um pouco sobre a união estável e seus pontos mais relevantes.

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Introdução

A união estável, prevista no art. 1.723 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), foi uma solução trazida pelo legislador para garantir que casais que possuem uma relação similar a um casamento, mas que não chegaram a oficializar o matrimônio, estejam protegidos pelos mesmos direitos atribuídos aos cônjuges.

Requisitos

Esse tipo de união gera o reconhecimento como entidade familiar ao casal que possua uma relação pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, independente de qualquer formalismo.

Para que a união estável seja reconhecida é ainda necessário que não estejam presentes quaisquer dos impedimentos matrimoniais (previstos no art.1.521 do Código Civil) e que a relação seja monogâmica.

União estável entre pessoas do mesmo sexo

Embora a lei exija para o reconhecimento da união estável que a relação seja entre homem e mulher, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já declararam a possibilidade de reconhecimento dessa espécie de união entre pessoas do mesmo sexo, desde que presentes os requisitos necessários.

Direitos e deveres inerentes

Da mesma forma que no casamento, na união estável os companheiros devem obedecer aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Vale citar ainda o direito a alimentos e à sucessão.

Contrato e regime de bens

Caso desejem, os companheiros podem estabelecer a relação patrimonial decorrente da união estável por meio de contrato particular. Na ausência desse instrumento, a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens.

Conversão em casamento

Com o objetivo de incentivar o casamento, o Código Civil prevê a possibilidade de a união estável ser convertida em casamento por meio de pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Dissolução

A dissolução da união estável pode ser consensual (de comum acordo), judicial ou extrajudicialmente, ou litigiosa, por meio de ação de reconhecimento de união estável e de dissolução.

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