Justiça Desportiva e Justiça Comum


Até onde vai o papel da Justiça Desportiva? Ela pode ser ignorada, buscando-se diretamente a Justiça Comum? Essa polêmica, tão discutida nos últimos meses, principalmente em razão do rebaixamento da Associação Portuguesa de Desportos no Campeonato Brasileiro de 2013, é o tema do último post do mês.

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Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) é a lei suprema do Brasil, que traz os preceitos fundamentais da nossa legislação e a qual todas as leis do país devem respeitar e ter por norte, sendo inadmissível que tenha validade qualquer norma brasileira contrária às determinações da nossa Constituição.

Ao tratar do desporto, a CF/88 prevê a existência e a validade da Justiça Desportiva como uma justiça administrativa especializada, e determina que o Poder Judiciário somente “admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva” (art. 217, § 1º).

Portanto, tratando-se de questões relativas a Direito Desportivo, a Constituição Federal dá poderes para a Justiça Desportiva julgá-las (devendo ser obedecido o prazo máximo de 60 dias entre a instauração do processo e a decisão final), permitindo o acesso à Justiça Comum somente após a Justiça Desportiva ter analisado a questão em todas as suas instâncias ou após extrapolado o prazo máximo acima mencionado.

Em outras palavras, é pré-requisito para que questões desportivas sejam levadas à Justiça Comum: o julgamento administrativo pela Justiça Desportiva em todas as suas instâncias ou o desrespeito ao prazo máximo de 60 dias para o término do julgamento administrativo.

Embora alguns afirmem que a existência dessa obrigação afronta o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal (“XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), com todo o respeito entendemos de maneira diversa.

A exigência do art. 217, § 1º da CF não inibe a apreciação do Poder Judiciário, apenas determina que antes ocorra o julgamento administrativo pela Justiça Desportiva. Trata-se de regra específica estabelecida constitucionalmente e que deve ser respeitada.

Cumprido o pré-requisito acima mencionado ou extrapolado o prazo previsto no § 2º do mesmo art. 217, a parte que se sentir lesada poderá sim recorrer ao Poder Judiciário, fazendo uso do direito constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXV.

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