Lei Geral da Copa x Legislação Brasileira


A Lei Geral da Copa tem gerado inúmeras discussões desde a sua criação. Abordamos nesse post alguns dos principais pontos levantados.

___________________

Introdução

Para que o Brasil pudesse se candidatar a organizar a Copa do Mundo de Futebol de 2014, o governo federal apresentou à FIFA 11 garantias específicas de que o país estaria apto a receber esse evento, acompanhadas de uma garantia máster.

Nessa garantia máster nosso governo federal se comprometeu a “adotar todas as medidas e, caso seja necessário e de acordo com a Constituição, aprovar ou solicitar ao Congresso Nacional, às autoridades estaduais ou municipais que aprovem todas as leis, decretos, portarias ou regulamentos nacionais, estaduais ou municipais que possam ser necessários para assegurar o cumprimento de todas as garantias governamentais emitidas pelos órgãos do Governo brasileiro à FIFA, para, dentro do possível, permitir o sucesso das Competições [Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014].

Para cumprir as obrigações assumidas, foi sancionada em 05 de junho de 2012 a Lei 12.663/12, popularmente conhecida como Lei Geral da Copa.

Como muito se noticiou, essa nova lei trouxe diversos pontos controversos. Para não nos alongarmos muito, focamos nesse post em apenas algumas das muitas questões que confrontam a legislação brasileira.

Meia-entrada para estudantes e população de baixa renda

A Lei Geral da Copa determina que os estudantes e os participantes de programa federal de transferência de renda terão direito a desconto de 50% apenas nos ingressos da categoria 4, que são os mais baratos e com pior visibilidade.

Entretanto, a Lei 12.933/13, que trata especificamente do benefício da meia-entrada para estudantes, população de baixa renda, idosos e deficientes, determina que o benefício da meia-entrada engloba todas as espécies de ingressos comercializados ao público em geral, e não exclusivamente a categorias específicas.

Para não haver confronto de normas, a Lei Geral da Copa deveria atribuir o desconto da meia-entrada a todas as categorias de ingressos disponíveis, e não somente à pior categoria disponível.

Meia-entrada para deficientes

A situação é ainda pior no que diz respeito aos deficientes. Enquanto a já mencionada Lei 12.933/13 determina que estes terão direito à meia-entrada, a Lei Geral da Copa apenas prevê que os entes federados e a FIFA poderão celebrar acordos para viabilizar o acesso e a venda de ingressos em locais de boa visibilidade para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, ignorando o direito ao desconto de 50% nos ingressos.

Reembolso de ingressos no caso de desistência

Nesse ponto, a Lei Geral da Copa confronta o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90).

O CDC prevê expressamente que o consumidor tem direito de se arrepender de uma compra efetuada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias, devendo ser reembolsado integralmente.

A Lei Geral da Copa, entretanto, dá a possibilidade de a FIFA reter parte do valor do ingresso no caso de desistência do comprador, ignorando o direito garantido pelo consumidor através do CDC.

Venda casada

A prática de venda casada (associar a compra de um bem à obrigatoriedade da compra de outro) é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Na Lei Geral da Copa, entretanto, é assegurado à FIFA estabelecer a possibilidade de venda avulsa de ingressos ou em conjunto com pacotes turísticos e de hospitabilidade.

Na prática, os consumidores que não conseguirem adquirir ingressos avulsos terão como única possibilidade adquirir pacotes que incluam passagens aéreas e/ou hospedagens junto com os ingressos das partidas, mesmo que não tenham qualquer interesse nas passagens ou estadias, o que caracteriza claramente a prática de venda casada.

Sobre MVAA | blog

Somos um escritório boutique especializado em Direito Civil, com atuação no âmbito consultivo e contencioso, também de maneira preventiva. Prezamos pelo atendimento personalizado e acreditamos na importância da realização de um trabalho próximo ao cliente para chegar às melhores soluções.
Esse post foi publicado em Direito Desportivo. Bookmark o link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s