Estatuto de Defesa do Torcedor


Aproveitando que a Copa do Mundo está para começar, falaremos no mês de junho sobre “Direito Desportivo”. Nesse primeiro post tratamos do Estatuto de Defesa do Torcedor. Fiquem à vontade para comentar, tirar dúvidas e compartilhar.

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Em que pese os torcedores, enquanto consumidores, já tivessem seus direitos resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em 2003 foi promulgado o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03), para proteger direitos específicos dos torcedores.

É importante ressaltar que o Estatuto do Torcedor não substitui o Código do Consumidor, mas deve ser analisado em conjunto com este último, sendo suplementar a ele.

Vale esclarecer também que, diante de muitas discussões sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade integral do Estatuto de Defesa do Torcedor, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.937/12.

Esse Estatuto (também conhecido por “EDT”) protege os direitos dos torcedores de todas as modalidades desportivas profissionais, mas é inegável que sua criação teve como objetivo solucionar questões relativas ao futebol, esporte de maior adesão no país e que, consequentemente, envolve mais consumidores e apresenta demandas mais complexas.

O EDT trata dos direitos e deveres dos torcedores, dos clubes e seus dirigentes, do poder público, das federações e de todos os demais envolvidos no desporto profissional, buscando atingir o seu objetivo e se fazendo cumprir por meio de ações preventivas e repressivas.

De maneira geral, são temas abordados pelo Estatuto do Torcedor:

  1. a transparência na organização de eventos desportivos profissionais;
  2. a segurança do torcedor que participa fisicamente dos eventos esportivos;
  3. a venda e distribuição de ingressos;
  4. o deslocamento e acesso do torcedor aos eventos esportivos;
  5. a higiene e qualidade das instalações físicas do estádios e dos produtos alimentícios vendidos no local;
  6. os direitos do torcedor relativos à arbitragem desportiva, às entidades de prática desportiva e à Justiça Desportiva; e
  7. as penalidades decorrentes do não cumprimento do EDT.

Em decorrência dos diversos casos de violência vivenciados nos últimos anos, em 2010 o EDT foi alterado pela Lei 12.299/10, que incluiu questões relevantes como:

  1. a necessidade das torcidas organizadas manterem cadastro completo de seus associados ou membros;
  2. as condições que devem ser observadas pelos torcedores para poderem permanecer no recinto esportivo, como portar ingresso válido, não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou que possam gerar a prática de atos de violência, consentir com revista pessoal de prevenção e segurança etc.;
  3. a determinação de que estádios com capacidade superior a 10.000 pessoas devem manter monitoramento por imagem do público presente;
  4. as punições às torcidas organizadas envolvidas em tumultos ou atos de violência;
  5. penas específicas para crimes cometidos no âmbito da prática esportiva profissional.

Outra medida importante trazida pela Lei 12.299/10, visando assegurar maior transparência aos eventos desportivos, foi a obrigatoriedade das entidades de administração de cada modalidade esportiva publicarem na internet informações detalhadas sobre as competições por elas organizadas, suas partidas, escalação dos árbitros e informações financeiras.

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