Direitos Autorais


Para encerrar os posts sobre propriedade intelectual, tratamos dos direitos autorais.

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Introdução

O direito autoral, ramo da propriedade intelectual, é protegido pela Constituição Federal de 1988, especialmente no inciso XXVII do artigo 5º, que determina que “aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar”.

Além disso, a Lei 9.610/98 consolida a legislação brasileira sobre direitos autorais, definindo em seu artigo 7º que “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”.

Tendo em vista a amplitude dessa definição, o mesmo artigo traz exemplos de obras intelectuais protegidas, como os textos de obras literárias, artísticas ou científicas, as obras dramáticas, as composições musicais, as obras audiovisuais e fotográficas, as ilustrações e pinturas, os programas de computador, dentre outros.

Pelo menos motivo, o artigo 8º traz um rol do que não é obra literária protegida, dos quais mencionamos, apenas para exemplificar, as ideias e conceitos matemáticos como tais, os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios, os atos oficiais, os nomes e títulos isolados.

Não obrigatoriedade de registro

A proteção aos direitos autorais não depende de registro. Entretanto, caso o autor deseje realizá-lo, deverá o fazer no órgão correto.

Os órgãos responsáveis pelos registros de direitos autorais são: Biblioteca Nacional, Escola de Música, Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto Nacional do Cinema e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Se a obra possuir natureza que comporte registro em mais de um dos órgãos mencionados, ela deverá ser registrada no que tiver maior afinidade.

Direitos do autor

O criador de obra intelectual possui sobre ela os direitos morais (elencados no artigo 24 da Lei 9.610/98) e patrimoniais (artigos 28 a 45 da mesma lei).

Tendo em vista a extensão dos mesmos, optamos por não transcrevê-los neste post. Recomendamos a leitura dos artigos acima mencionados para os que tiverem interesse no tema.

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)

O ECAD é associação civil sem fins lucrativos que autoriza a utilização de obras intelectuais e arrecada e distribui as retribuições oriundas dessas utilizações.

Para saber mais sobre esse órgão, acesse aqui.

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Somos um escritório boutique especializado em Direito Civil, com atuação no âmbito consultivo e contencioso, também de maneira preventiva. Prezamos pelo atendimento personalizado e acreditamos na importância da realização de um trabalho próximo ao cliente para chegar às melhores soluções.
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