Patentes


Ainda tratando de propriedade intelectual, focamos este post nas patentes, abordando o que pode ou não ser patenteado, os requisitos para sua concessão, prazos de vigência e direitos advindos.

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Definição

A patente é o título de propriedade temporária concedido pelo Estado, por intermédio do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), aos autores de invenções e modelos de utilidade.

A Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, traz em seu artigo 10‹¹› um rol de itens que não são considerados invenção e nem modelo de utilidade e em seu artigo 18‹²› a lista de invenções e modelos de utilidade que não são patenteáveis (mencionados artigos seguem transcritos logo abaixo da tabela que procede este post).

Requisitos

Para que uma invenção possa ser patenteada, ela deve atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Atenderá ao requisito de novidade a invenção que estiver além do estado da técnica, não for conhecida e não tiver sido divulgada e que não existir ou decorrer da natureza. O preenchimento do requisito de atividade inventiva depende da não obviedade da invenção para um técnico no assunto. Por fim, o requisito de aplicação industrial estará cumprido se a invenção for um produto para consumo ou um processo para produção.

O modelo de utilidade, por sua vez, deve ser um objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Em ambos os casos, é necessário que haja a descrição exata da tecnologia que se quer patentear, de forma que um técnico com formação média na área seja capaz de reproduzir a invenção.

Essa obrigatoriedade decorre da ideia basilar de que a concessão da exclusividade temporária para se beneficiar da exploração de uma invenção ou modelo de utilidade visa um bem maior, que é tornar a tecnologia em questão conhecida e acessível a todos.

Requerimento e prazo de vigência

A obtenção de patente no Brasil é regulamentada pela Lei 9.279/96 e sua titularidade pode ser requerida tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.

A patente de invenção vigora pelo prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade por 15 anos, em ambos os casos contados da data do depósito.

Tendo em vista que o procedimento desde o depósito até a concessão da patente pode ser bastante demorado, a lei prevê que os prazos acima descritos não podem ser inferiores a 10 anos (invenção) e 7 anos (modelo de utilidade) a contar da data da concessão, salvo as exceções previstas no artigo 40, parágrafo único, da Lei 9.279/96.

Direitos advindos da patente

A patente comprova e garante ao seu titular a exclusividade de exploração de uma tecnologia e, ao mesmo tempo, assegura a ele o direito de impedir terceiros que a explorem sem sua autorização, enquanto a patente estiver em vigor.

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‹¹› Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II – concepções puramente abstratas;
III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV – as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V – programas de computador em si;
VI – apresentação de informações;
VII – regras de jogo;
VIII – técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
IX – o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.
 
‹²› Art. 18. Não são patenteáveis:
I – o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
II – as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e
III – o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

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