Propriedade industrial e o INPI


Tratamos neste post sobre a propriedade industrial e o INPI, autarquia federal responsável pelos registros, concessões e averbações relacionados à propriedade industrial.

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Introdução

propriedade industrial, espécie da propriedade intelectual, representa o conjunto de direitos que recaem sobre as marcas, as patentes, os desenhos industriais, as indicações geográficas e os segredos industriais. Além disso, é por meio dela que se visa reprimir a concorrência desleal.

Para que seja possível garantir essa proteção legal é necessário que se efetue os devidos registros e que haja as devidas concessões e averbações, tarefas essas confiadas ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

O INPI é uma autarquia federal, responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria, conforme ele próprio se define.

Por ele são realizadas as concessões de patentes, as averbações de contratos de franquia e das distintas modalidades de transferência de tecnologia e os registros de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos.

Tendo em vista a relevância do serviço prestado e visando facilitar ao máximo a compreensão de toda a burocracia existente para que seja garantida a proteção da propriedade industrial, o INPI disponibiliza em seu site extenso material explicativo, que pode ser acessado clicando aqui.

Legislação Aplicável

Além de estar disciplinada na Constituição Federal e em convenções e tratados internacionais (como o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – TRIPS Agreement –, a Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Intelectual – CUP – e a Convenção de Berna), a propriedade industrial é regida por lei específica, a Lei 9.279/96, conhecida como “Lei de Propriedade Industrial” ou, simplesmente, “LPI”.

Seu regramento é complementado por resoluções do INPI, por portarias e por ordens de serviço.

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2 respostas para Propriedade industrial e o INPI

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