Responsabilidades pré-contratual e pós-contratual


As responsabilidades pré-contratual e pós-contratual, muitas vezes ignoradas pelas partes, possuem papel fundamental nos negócios jurídicos.

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Introdução

No post anterior esclarecemos que por meio de um contrato duas ou mais partes criam, regulamentam ou extinguem uma relação jurídica. Como se costuma dizer no meio jurídico, “o contrato faz lei entre as partes”, ou seja, por meio dele as pessoas envolvidas se vinculam e se comprometem a seguir o que quer que tenham estabelecido, desde que não afronte a legislação aplicável.

Não há dúvida, portanto, de que ao celebrarem um contrato os sujeitos assumem responsabilidades contratuais e se obrigam a cumpri-las, sob pena de responderem judicialmente pelo seu descumprimento.

É importante frisar, entretanto, que as partes assumem responsabilidades não somente após a celebração do contrato e enquanto este estiver vigente, mas também na fase da sua negociação, chamada de pré-contratual, e também após o seu encerramento, a fase pós-contratual.

Responsabilidade pré-contratual

A fase pré-contratual se inicia com as primeiras tratativas visando a celebração do negócio jurídico. Ela, via de regra, não obriga os envolvidos a firmarem o contrato (exceção à essa regra ocorre nas relações de consumo, que será objeto de post futuro), mas pode gerar obrigações às partes.

À medida que as tratativas avançam e o negócio é dado como certo, ao menos por um dos envolvidos, em razão das atitudes da outra parte, o rompimento das negociações preliminares pode gerar frustração moral e material, seja por despesas arcadas por aquele que confiou na palavra do desistente ou mesmo por perda de outras oportunidades por ele recusadas por ter fortes indícios na conclusão da oportunidade em questão.

Isto é, a indenização é cabível quando há o rompimento abusivo e arbitrário das negociações preliminares, levando a parte inocente a sofrer prejuízo substancial.

Entretanto, cada caso deve ser analisado cuidadosamente, pois nem toda desistência deve ser indenizada, tendo em vista que em muitos casos há uma razão forte para que o rompimento ocorra, como mudanças inesperadas na negociação do contrato, descoberta de questões que colocam em dúvida a idoneidade da outra parte etc.

De qualquer maneira, durante toda a fase pré-contratual, assim como na vigência do contrato e após o seu término, é fundamental que as partes ajam de acordo com os princípios da boa-fé e da probidade e respeitem o dever de informação para com os demais envolvidos, sob pena de serem responsabilizados por seus atos e/ou omissões.

Responsabilidade pós-contratual

O encerramento de um contrato não leva necessariamente ao término de todas as obrigações a ele atreladas.

Em caso de contratos que envolvam o compartilhamento de informações sigilosas, por exemplo, as partes permanecem obrigadas a não compartilhar esses dados mesmo após o fim do vínculo contratual, assim como em certos contratos as partes se obrigam a não negociarem com concorrentes da outra parte por certo período de tempo pós-contratual.

Esses são apenas dois exemplos dentro de uma gama infinita de possibilidades de responsabilidades posteriores ao término da vigência de um contrato, tendo em vista a liberdade das partes para estipular entre si as cláusulas que melhor lhes atenderem (desde que, é claro, não haja ofensa à legislação brasileira).

O descumprimento das obrigações pós-contratuais pode gerar danos morais e materiais à parte inocente, os quais merecem e devem ser indenizados, tanto com a finalidade de coibir o cometimento da falta como com o objetivo de diminuir o sofrimento da vítima.

Assim como no caso da responsabilidade pré-contratual, é necessário verificar se houve o real dano e se há correlação entre o descumprimento de uma parte e o dano gerado à outra, caso contrário a indenização não será devida.

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9 respostas para Responsabilidades pré-contratual e pós-contratual

  1. João Henrique disse:

    Inicialmente, parabéns pelo texto. Pude compreender e tirar certas conclusões sobre o tema.

    Na vigência do contrato (fase contratual) há a aplicação do que foi acordado no Termo, desde que não contrarie a legislação brasileira.

    Já na fase pré-contratual e na fase pós-contratual não haverá a aplicação pura e completa do que será ou foi acordado, respectivamente. Sendo assim, resta a aplicação tão somente do previsto na legislação brasileira erga omnes, que preconiza a necessária reparação/indenização na incidência de dano.

    Dessa forma, se tanto na fase pré-contratual quanto na pós-contratual houver a incidência de dano deverá ocorrer o respectivo ressarcimento, salvo nos casos de excludente de responsabilidade. A única diferença é que o dano, na fase pós-contratual, pode ser originário de algum efeito de cláusula contratual (uma certa ultratividade do contrato).

    Abraço.

  2. Pingback: Teoria da imprevisão e revisão dos contratos | MVAA | blog

  3. Antonio TRIANA Filho disse:

    Prezado Dr. Edgar,
    Parabenizo – e agradeço-lhe a generosidade – pela simplicidade e objetividade do seu texto. Louvo também a sua elegância frente às contribuições trazidas pela Dra. Fabiana (16 de abril de 2014 às 1:00 PM). Considero positiva a observação feita quanto à “força vinculativa” que PODE gerar obrigações às partes, em decorrência de compromissos no curso da faze pre-contratual.
    Mais uma vez, parabéns, com os meus votos de que possamos – nós, leitores – ter sempre mais trabalhos seus.
    Grande abraço,
    Triana

    • MVAA | blog disse:

      Prezado Dr. Triana,
      Agradeço imensamente pelos elogios e pelo incentivo!
      Caso tenha interesse em acompanhar nosso blog, fica aqui o meu convite para que o senhor cadastre seu e-mail (à direita do texto) para receber nossas atualizações semanais.
      Forte abraço,
      Edgar

  4. Fabiana disse:

    Prezado, em linhas gerais, o texto está bem escrito e carrega algum conhecimento sobre o tema. No entanto não se pode dizer que dele pode-se extrair alguma orientação, salvo a ideia que os contratos em geral podem gerar obrigações além daquelas que permeiam o objeto jurídico do pacto.
    Mas a questão de maior relevância no texto postado, com todo o respeito, se verifica na seguinte assertiva: “Ela, via de regra, não é vinculativa, ou seja, não obriga as partes a firmarem o contrato (exceção à essa regra ocorre nas relações de consumo, que será objeto de post futuro), mas pode gerar obrigações às partes”.
    Ora, há um grande equívoco na alegação de não haver força vinculativa, porquanto não obrigatoriedade da contratação. E aqui há um erro conceitual.
    Em que pese as partes serem livres para contratar, e isto é assegurado pela Lei Civil de forma expressa. É sabido que, a partir do momento em que haja tratativas e proposta, há sim uma força vinculativa destas. Logo, firmando-se o pacto, é necessário que se cumpra o quanto contido nas tratativas e proposta realizadas.
    Veja que a vinculação das partes e a não obrigatoriedade de contratar, são coisas absolutamente distintas.
    Como dica, oriento a revisão deste ponto em vosso artigo!
    Cumprimentos,

    • MVAA | blog disse:

      Prezada Fabiana, agradeço pelos comentários.
      Na descrição do blog você pode verificar que o nosso objetivo é tratar de maneira sucinta sobre temas jurídicos que envolvem nossas áreas de atuação, possibilitando o entendimento de leitores leigos no assunto. Assim, não temos a pretensão de nos aprofundar e nem de trazer orientações específicas a operadores do Direito, mas sim conhecimentos básicos.
      O posicionamento doutrinário e jurisprudencial majoritário é de que, embora as partes assumam obrigações umas perante as outras, não há como obrigá-las a celebrar o contrato. O que ocorrerá em caso de descumprimento das responsabilidades assumidas na fase pré-contratual, na verdade, será a averiguação das perdas e danos e consequente indenização da parte lesada.
      Realmente há vinculação entre as partes em relação às obrigações assumidas, falando-se aqui de responsabilidade extracontratual, a qual, conceitualmente, é diferente da vinculação contratual e da responsabilidade contratual.
      Abraços,

  5. Primeiramente, gostaria de felicitar o colega pelo artigo que sintetiza muito bem a questão das obrigações geradas pelos contratos após seu cumprimento. Gostaria de relatar uma situação verídica: E-mails que afirmam que o receptor ganhou um carro O Km, citando modelo marca etc.. No corpo do E-mail há um link no qual está escrito algo como “Pegue seu carro!” e quando o receptor do E-mail clica no link aparece nova janela em que o emitente informa que, na verdade, o receptor foi “escolhido” entre milhares de nomes para concorrer ao citado automóvel caso compre uma assinatura de uma revista ou algo do gênero.
    Acredito que isso esteja mais na seara do D. do Consumidor. Não obstante as relações de consumo se estabeleçam, na maioria das vezes, através de contrato de compra e venda, não raro há o que chamamos de propaganda enganosa e é neste sentido que gostaria de ouvir a opinião/considerações do colega sobre a situação acima relatada: a questão da propaganda enganosa versus a afirmação de que alguém foi o sorteado ganhador de um determinado bem. O “sorteio” que o E-mail afirma ter sido ganho pelo receptor dá a este algum direito? pode ele ajuizar ação contra o emitente? qual tipo de ação e quais os fundamentos legais para tanto? Obrigada.

    • MVAA | blog disse:

      Cara Inês, agradeço pelos elogios e pela sua contribuição! As obrigações pré-contratuais nas relações de consumo têm um tratamento um pouco diferente do previsto no Código Civil e tratado neste post. Elas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos artigos 30 a 35, que tratam da oferta. No caso relatado, entretanto, concordo com você de que se trata de publicidade enganosa e não de irregularidade na oferta, quando então devemos analisar os artigos 35 a 38 do CDC. No meu ponto de vista, não há qualquer dúvida de que se trata de propaganda enganosa, devendo o infrator ser punido, por exemplo, com a sanção administrativa prevista no artigo 60 do CDC, com a obrigação de realizar a contrapropaganda. Quanto ao receptor do e-mail ajuizar uma ação, embora exista a possibilidade, acredito não ser vantajosa nessa hipótese, pois não vislumbro dano material ou moral suficiente para justificar uma indenização (embora algum magistrado possa entender ser plausível). Também não acho possível exigir judicialmente o cumprimento do prometido, tendo em vista tratar-se de publicidade enganosa e não de vício na oferta. Entendo que o mais efetivo possa ser realizar uma reclamação junto ao Procon com o objetivo de punir o anunciante e tentar evitar que ele continue enganando outros consumidores.

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