Desconsideração da personalidade jurídica


Concluindo os posts sobre Direito Comercial e Direito Societário, tratamos da desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Sintam-se à vontade para tirar dúvidas, comentar e compartilhar!

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Introdução

Assim como as pessoas naturais possuem personalidade civil, as pessoas jurídicas (sociedades, empresas individuais de responsabilidade limitada, associações, fundações, organizações religiosas e partidos políticos) possuem personalidade jurídica, distinta da personalidade de seus membros (sócios, empresários, associados etc.).

Em decorrência dessa personalidade própria, as pessoas jurídicas têm seus próprios direitos e obrigações, bem como um patrimônio próprio, o qual, em regra, não se confunde com o patrimônio de seus membros.

Embora os patrimônios da pessoa jurídica e de seus membros sejam distintos, em alguns tipos societários os sócios respondem com seus bens pessoais pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica.

Por outro lado, como esclarecemos no post sobre as Sociedades Limitadas e Sociedades Anônimas, em certas pessoas jurídicas há a limitação da responsabilidade de seus membros quanto às obrigações por elas assumidas, gerando uma espécie de “blindagem” patrimonial.

Para evitar que pessoa má intencionada se utilize dessa proteção de maneira abusiva, a legislação brasileira prevê no Código Civil (Lei 10.406/02) e também no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) as hipóteses em que é possível estender as obrigações da pessoa jurídica de maneira a atingir o patrimônio particular de seus membros e administradores.

A esta extensão das obrigações é dado o nome de desconsideração da personalidade jurídica.

Código Civil

No artigo 50 do Código Civil está previsto que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

Pela leitura do artigo 50 verifica-se que, tratando-se de relação jurídica regulada pelo Código Civil, o abuso da personalidade jurídica se caracteriza (i) pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou (ii) pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros.

O desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica para fim diverso do seu objetivo previsto, com a intenção de alcançar vantagens indevidas. A confusão patrimonial, por outro lado, ocorre quando há a utilização do patrimônio da pessoa jurídica para quitar obrigações particulares de seus membros.

Estando presente ao menos uma dessas duas situações, o juiz pode, desde que a ele seja solicitado, determinar a desconsideração da personalidade jurídica, para que os membros da pessoa jurídica e/ou seus administradores respondam por certas obrigações por ela assumidas.

Tendo em vista que não houve no Código Civil a limitação da desconsideração da personalidade jurídica a uma espécie de pessoa jurídica, podemos entender que todas as pessoas jurídicas estão sujeitas a ela. Entretanto, o mais comum é ver a sua aplicação em relação às sociedades.

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Nas relações de consumo a desconsideração da personalidade jurídica é tratada de maneira mais abrangente.

O artigo 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver: (i)abuso de direito; (ii) excesso de poder; (iii) infração da lei; (iv) fato ou ato ilícito; (v) violação dos estatutos ou contrato social da pessoa jurídica; (vi) falência; (vii) estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração; e, ainda (viii) se a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Essas oito hipóteses são, a nosso ver, autoexplicativas, não havendo necessidade de aclarar nesse momento o significado de cada uma.

Considerações finais

Em respeito à autonomia patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus membros, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e temporária, que depende da comprovação da prática de atos que caracterizem o abuso da personalidade jurídica.

Além disso, esta medida deve ser utilizada de maneira cautelosa e criteriosa, visto que o seu uso equivocado pode trazer grave e injusto prejuízo aos membros das pessoas jurídicas e seus administradores.

Por fim, vale fazer a ressalva de que parte dos juristas brasileiros entende que o Código Civil, ao regular a desconsideração da personalidade jurídica de forma abrangente, revogou tacitamente o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

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