EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada


O post da semana é sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), pessoa jurídica que foi regulada no Brasil em meados de 2011 e que até o momento continua pouco difundida. Fiquem à vontade para comentar, tirar dúvidas e compartilhar!

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Contexto histórico da criação da EIRELI

A empresa individual de responsabilidade limitada, conhecida pela sigla EIRELI, é pessoa jurídica de direito privado prevista na legislação brasileira desde junho de 2011, pela promulgação da Lei 12.441/11, que fez pequenas adaptações no Código Civil (Lei 10.406/02) e entrou em vigor em janeiro de 2012.

A sua criação responde a um desejo antigo dos empresários brasileiros. Isso porque, o Código Civil, ao contrário do que fez com os sócios e acionistas ao tratar das sociedades limitadas e anônimas, não protegeu o patrimônio pessoal dos empresários individuais, obrigando estes a responderem ilimitadamente pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades econômicas.

(para saber mais sobre a proteção do patrimônio pessoal nas sociedades limitadas e anônimas e as demais características desses tipos societários, acesse o post Sociedade Limitada e Sociedade Anônima”)

Por essa razão, para protegerem seu patrimônio pessoal, diversos empresários brasileiros, ao invés de atuarem como empresários individuais, muitas vezes optavam por constituir uma sociedade limitada, embora não tivessem a intenção de ter um sócio (e ainda optam, quando não podem cumprir com as exigências mínimas para constituição de uma EIRELI ou mesmo pelo desconhecimento desta espécie de pessoa jurídica).

Como o conceito de sociedade pressupõe a existência de ao menos dois sócios [1], essas sociedades limitadas tinham (têm) um sócio com praticamente todo o capital e responsável por todas as decisões e um segundo sócio com uma participação irrelevante e sem qualquer poder de decisão. Ou seja, o conceito de sociedade é deturpado e essa pessoa jurídica é utilizada para fim diverso do seu objetivo original.

A partir da entrada em vigor da regulamentação da EIRELI, os empresários que desejam atuar individualmente, mas sem a insegurança financeira de eventualmente responderem com seu patrimônio pessoal por obrigações profissionais assumidas, passaram a ter uma opção para isso, desde que atendidos pressupostos específicos.

Especificidades da EIRELI

A EIRELI, como o próprio nome sugere (empresa individual), é constituída sempre por apenas uma pessoa, que tem a totalidade do seu capital. Ela pode ser diretamente constituída por um empresário individual ou mesmo derivar de uma sociedade que em determinado momento passou a ter um único sócio, o qual, ao se ver sozinho, optou por transformar a sociedade em uma EIRELI ao invés de procurar um novo sócio ou dissolver a sociedade.

Para a constituição de uma EIRELI é necessário um capital mínimo, devidamente integralizado, não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Esse capital mínimo, considerado elevado em comparação a muitas sociedades, tem o objetivo de trazer uma segurança financeira maior para os credores das EIRELIs, tendo em vista que a responsabilidade do empresário é limitada a esse capital.

É vedado que uma pessoa faça parte de mais de uma empresa individual ao mesmo tempo.

O nome empresarial da empresa individual deve obrigatoriamente apresentar a expressão EIRELI ao seu final.

A EIRELI é tratada no Código Civil nos artigos 44, 980-A e 1.033, aplicando-se a ela, no que couber, as regras das sociedades limitadas.

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[1] Embora afronte o conceito de “sociedade”, a Lei 6.404/76 prevê um tipo de sociedade unipessoal, que são as subsidiárias integrais. Elas, entretanto, não podem ser utilizadas por empresários individuais, pois o sócio da subsidiária integral deve ser obrigatoriamente uma outra sociedade.

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