Sociedade Limitada e Sociedade Anônima


Comemorando o primeiro ano de existência do MVAA, lançamos o MVAA | blog, onde teremos posts semanais sobre temas jurídicos que envolvem nossas áreas de atuação, sempre relacionados ao tema principal do mês. Nesse mês de março o tema escolhido foi “Direito Comercial e Direito Societário“. Nosso primeiro post trata dos dois tipos de sociedade empresária mais utilizados no Brasil. Fiquem à vontade para comentar, tirar dúvidas e compartilhar.

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Introdução

A “sociedade” é uma das espécies de pessoa jurídica previstas no Código Civil Brasileiro[1], que se divide, por sua vez, em duas subespécies: a sociedade simples e a sociedade empresária.

Sociedades simples são aquelas que se dedicam a atividades intelectuais (por exemplo, uma sociedade de advogados) ou rurais[2] (agricultura e pecuária). Já as sociedades empresárias são as que exercem atividade própria de empresário, ou seja, “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”[3].

Independente da subespécie adotada (simples ou empresária), toda sociedade tem como finalidade a obtenção de lucro para distribuição entre seus sócios/acionistas.

O objetivo deste post é tratar de maneira sucinta sobre os dois tipos de sociedades empresárias mais utilizados no Brasil: a sociedade limitada e a sociedade anônima.

Sociedade Limitada (Ltda.)

As sociedades limitadas são assim chamadas por apresentarem como característica basilar a limitação da responsabilidade de seus sócios perante terceiros.

Nesse tipo societário, salvo as exceções previstas em lei, os sócios se responsabilizam pelas dívidas e obrigações da sociedade apenas até o limite do capital que investiram para adquirir suas quotas.[4]

Essa é a principal razão da grande adesão ao uso das sociedades limitadas no Brasil em detrimento de outros tipos societários. Somado a ela, a sociedade limitada atrai muitos adeptos por sua maior simplicidade e a sua menor burocracia em relação às sociedades anônimas[5], sendo a primeira opção da grande maioria dos negócios de pequeno e médio porte no Brasil.

As Ltdas. são constituídas por meio de um instrumento chamado contrato social, seu capital é dividido em quotas e sua administração é atribuída a todos os sócios ou a alguns deles, podendo ainda ser escolhida pessoa que não seja sócia para o cargo.

Os sócios da sociedade limitada se conhecem e, ao menos em tese, confiam uns nos outros, existindo o real interesse em serem sócios entre si (o que é conhecido como affectio societatis). Por essa razão, para que um sócio venda suas quotas para pessoa estranha à sociedade, em regra é necessário que não haja resistência de mais de 1/4 dos sócios. Há, portanto, uma limitação ao direito de livre negociação das quotas, salvo estipulação em contrário no contrato social.

Esse tipo societário é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), em capítulo próprio e também subsidiariamente pelo capítulo que trata das sociedades simples.

Sociedade Anônima (S.A.)

Os acionistas das sociedades anônimas também contam com o benefício da limitação de sua responsabilidade perante terceiros[4], sendo essa a sua principal semelhança em relação às sociedades limitadas.

As S.A., entretanto, possuem uma estrutura mais complexa e ordenada, que costuma ser necessária para negócios de grande escala, os quais precisam de regras mais rígidas e tratamento mais impessoal.

Outra característica importante das S.A. é a possibilidade de abertura de capital para captar investimentos no mercado de valores mobiliários. Nesse caso, há a necessidade de registro junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de obediência de normas mais rígidas.

Os empreendimentos de pequeno e médio porte, que geralmente não necessitam de uma estrutura complexa e não buscam a abertura de capital, tendem a “fugir” da burocracia das S.A. e a escolher pela constituição de uma sociedade limitada.

A constituição das S.A. se dá por meio de um estatuto social, seu capital social é dividido em ações e a administração é de responsabilidade de uma diretoria e, em alguns casos, há ainda um conselho de administração.

Vale mencionar que nas S.A. existe ainda a obrigatoriedade da constituição do conselho fiscal (que pode funcionar de modo permanente ou não), o qual é opcional nas sociedades limitadas.

Embora nas S.A. de pequeno e médio porte os acionistas muitas vezes se conheçam e possuam certa proximidade, essa não é a regra. O foco é no capital investido, e não na figura dos acionistas, sendo que em muitas S.A. os acionistas não conhecem uns aos outros.

Portanto, nesse tipo societário não há que se falar, salvo casos específicos, na existência do affectio societatis, mencionado anteriormente quando falamos das sociedades limitadas. Consequentemente, em regra os acionistas tem a liberdade de negociarem suas ações com terceiros sem a necessidade de consultarem previamente os demais acionistas.

As sociedades anônimas são reguladas por lei própria, a Lei 6.404/76, que trata das sociedades por ações. Assim como acontece com as sociedades limitadas, nas S.A. aplica-se subsidiariamente o regramento das sociedades simples, previsto no Código Civil.

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[1]  As outras espécies de pessoa jurídica, apenas a título de curiosidade, são as fundações, as associações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

[2] Vale fazer a ressalva de que a atividade rural pode ser exercida tanto por meio de sociedade simples quanto por intermédio de sociedade empresária, dependendo das características de cada negócio e do local de registro.

[3] Art. 966 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02).

[4] A sociedade, entretanto, enquanto pessoa jurídica, responde sempre ilimitadamente por suas obrigações.

[5] Dois exemplos da diferença burocrática entre as Ltdas. e as S.A. são: 1) a sociedade limitada pode resumir a sua administração à figura do administrador, enquanto que a sociedade anônima deve ter necessariamente diretoria e conselho fiscal, além de, nas companhias abertas, conselho de administração; e 2) a sociedade limitada, ao contrário da sociedade anônima, não tem a obrigação de publicar suas demonstrações financeiras.

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2 respostas para Sociedade Limitada e Sociedade Anônima

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